A Convenção estabelecida entre a Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil e o Conselho Médico da Região Autónoma da Madeira da Ordem dos Médicos, publicada no JORAM n.º 216, II Série de 17 de novembro de 2020, permite a Adesão de médicos especialistas no sentido de prestar serviços de saúde aos utentes no setor privado.
Período transitório da Convenção estabelecida entre a Secretaria Regional da Saúde e o Conselho Médico da Região Autónoma da Madeira da Ordem dos Médicos
A Convenção é o instrumento base da operacionalização do princípio da complementaridade entre o setor público e a medicina privada na Região Autónoma da Madeira, para efeitos de financiamento das despesas de saúde aos utentes do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira (SRS - Madeira).
Convenção Estabelecida entre a Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil e o Conselho Médico da Região Autónoma da Madeira da Ordem dos Médicos.