Normas de Relacionamento - Convenção para prestação de exames na área de cardiologia aos utentes do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira

Circular Normativa S_4

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Tabela convenção ‐ Programa Especial de Acesso a Cuidados de Saúde (PEACS) - Cardiologia

Tabela

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Os documentos que ora se discriminam deverão ser entregues para efeitos de adesão à Convenção no IASAÚDE, IP-RAM. A remessa dos mesmos poderá ser feita presencialmente no 1.º andar do IASAÚDE, IP-RAM ou remetida por correio. Por forma a agilizar o processo de adesão poderão ainda ser os mesmos remetidos para o correio eletrónico, não dispensando a entrega dos documentos originais, para o seguinte endereço: 

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• Termo de Adesão e Ficha Técnica;
• Cópia da cédula profissional do médico responsável;
• Cópia da cédula profissional dos médicos que irão prestar cuidados ao abrigo do PEACS;
• Cópia do Pacto Social (quando se trate de uma Entidade Privada de Saúde, em nome coletivo);
• Relatório de Vistoria das Instalações onde irão ser realizados os exames convencionados.

Os médicos (em nome individual) ou as Entidades Privadas de Saúde (em nome coletivo) que desenvolvam a atividade no âmbito da prestação de meios complementares de diagnóstico e terapêutica na área na cardiologia poderão aderir à Convenção PEACS - Cardiologia, desde cumpridos os requisitos da Cláusula 4.ª, da citada Portaria, designadamente:

• Responsabilidade técnica e habilitação dos profissionais para a realização dos exames convencionados;
• Titularidade de licenciamento e vistoria, sempre que exigido nos termos da lei;
• Registo no IASAÚDE, IP-RAM;
• Não estar abrangido pelos impedimentos previstos no artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos (CCP).

De acordo com os n.ºs 2 e 3 da mesma Cláusula, os profissionais vinculados ao SESARAM, E.P.E., ficam sujeitos ao regime de incompatibilidades, impedimentos e inibições, nos termos da lei, bem como os trabalhadores com funções de direção e chefia no âmbito dos estabelecimentos e serviços do SESARAM, E.P.E. não podem exercer funções de direção técnica em entidades convencionadas.

A adesão far-se-á mediante apresentação de requerimento ao IASAÚDE, IP-RAM, instruído com o Termo de Adesão, acompanhada de uma Ficha Técnica por cada clínica ou consultório, devidamente preenchida, datada e assinada.

A decisão de aceitação ou rejeição da entidade aderente deve ser proferida no prazo máximo de 30 dias após completa instrução do processo.

Ficha Técnica	301 kB
Termo de Adesão	166 kB
Modelo de credencial para uso exclusivo do SESARAM, E.P.E.	139 kB