Introdução
A privacidade e a proteção de dados pessoais dos utilizadores do sítio web do Instituto de Administração da Saúde, IP-RAM (doravante abreviadamente designado por IASAÚDE), e está no epicentro das suas prioridades definidas.
O IASAÚDE compromete-se, enquanto Responsável pelo Tratamento, a proteger os dados pessoais dos utilizadores e a respeitar a sua privacidade, procedendo à recolha e tratamento de dados pessoais ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, doravante RGPD).
Este Aviso de Privacidade e Proteção de dados pessoais enquadra a atuação do IASAÚDE no âmbito da atividade realizada no seu portal, em linha e outros serviços geridos em ambiente cibernético que sejam do domínio da entidade administrativa. A interação processada nos serviços disponibilizados será acompanhada de garantias de segurança apropriadas para a salvaguarda dos dados pessoais, vincadas na proteção da confidencialidade, da integridade, da disponibilidade e da resiliência dos mesmos, em consonância com o enquadramento legal que vigora no contexto nacional e comunitário.
As conjunturas projetadas são aplicadas exclusivamente aos serviços digitais sob a responsabilidade do IASAÚDE e têm caráter dinâmico, pelo que são passíveis de serem alteradas em qualquer momento, considerando-se que à entrada em vigor das alterações, faz-se referência à data da origem documental e à data da última atualização em vigor, no término desta política.
Aconselha-se a consultar minuciosamente as informações que se seguem. Presume-se que o utilizador tenha lido, compreendido e aceite os aspetos pertencentes à política redigida.
Ressalva-se que será da responsabilidade do utilizador, a atuação legalmente exigível em matéria de direitos de propriedade intelectual e de criminalidade informática.
A privacidade e os dados pessoais
As interações com os serviços digitais não serão processadas de forma identificável, exceto se o registo ou o preenchimento de um formulário se afigurarem necessários. O tratamento de dados pessoais do utilizador, exercido pelo IASAÚDE, será destinado à prestação do serviço que este venha a solicitar, ao cumprimento de funções de interesse público ou procedido do consentimento prévio e informado do titular dos dados.
Tipologia de Dados pessoais recolhidos
A diversidade de dados pessoais sujeitos ao tratamento dependerá dos serviços específicos que venha a solicitar. Na recolha, serão manifestadas as finalidades expressamente identificadas, salientando que não será intenção do IASAÚDE, a solicitação ou a receção de dados pessoais sensíveis, nem de informações pertencentes a titulares de dados com idade inferior a 13 anos, exceto nos casos em que o tratamento seja devidamente fundamentado à luz do RGPD.
Exercício de Direitos dos Titulares de Dados Pessoais
O IASAÚDE estabelece o compromisso de fazer valer os direitos dos titulares de dados pessoais que utilizem o sítio web do IASAÚDE, pelo que possibilita, a seu pedido, o acesso, a retificação, a limitação ou eliminação dos seus dados pessoais, em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados.
No tratamento em que tenha por fundamento o exercício de funções de interesse público, o utilizador terá o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais.
Quando o tratamento seja baseado no consentimento prévio e informado do utilizador, este tem o direito de o retirar, sem que se comprometa a validade do tratamento de dados efetuado até esse momento da retirada.
O exercício dos direitos é feito através do respetivo Responsável pelo tratamento dos dados, por escrito. O utilizador poderá solicitar: informações acerca dos seus dados pessoais; informações acerca do tratamento e finalidade subjacente; a correção ou a atualização dos dados pessoais; o apagamento dos dados pessoais.
Se por outra via não for possível, poderá contactar o encarregado de proteção de dados através das vias de contacto abaixo indicadas.
Em suma, o utilizador, consoante as circunstâncias e nos termos definidos pelo RGPD, terá:
Direito de acesso;
Direito de retificação;
Direito ao apagamento;
Direito à limitação do tratamento;
Direito de Portabilidade;
Direito de oposição;
Direito a retirar o seu consentimento.
Segurança dos Dados Pessoais
O Instituto de Administração da Saúde, IP-RAM implementa medidas de segurança adequadas para proteger os seus dados pessoais recolhidos nos serviços digitais, tendo em conta o risco inerente ao tratamento e à natureza dos dados pessoais tratados, designadamente:
Medidas de segurança físicas: controlo de acessos às instalações que prosseguem as atividades; mecanismos de extinção de incêndios e equipamentos de monitorização e deteção de intrusões e proteção contra ameaças externas relacionadas com o meio envolvente.
Medidas de segurança técnicas: controlos técnicos adequados para mitigação dos riscos para os direitos e liberdades dos utilizadores.
Medidas de segurança organizacionais: restrição do acesso exclusiva aos dados pessoais por pessoas autorizadas com necessidade legitima de tomar conhecimento desses dados pessoais; aplicação de acordos de confidencialidade ou de repartição de responsabilidades por subcontratação, quando seja caso disso; campanhas de sensibilização ao utilizador interno para proteção das suas credenciais e para que estabeleça contacto imediato quando haja suspeita de comprometimento das credenciais de acesso.
Cookies e Tecnologias Semelhantes
Nos sítios web, portais e plataformas digitais, o IASAÚDE utiliza cookies e outras tecnologias semelhantes que permitem a experiência de navegação mais personalizada e o desempenho dos serviços pelos seus utilizadores, em prol da eficiência da resposta e eliminação da necessidade de introduzir repetidamente informações pessoais para solicitar a prestação de serviços, permitindo que a infraestrutura se lembre das suas preferências (por exemplo, língua, nome de utilizador) durante um determinado período de tempo.
Saiba mais detalhes em Aviso de Cookies relativos ao sítio web, do IASAÚDE.
Encarregado-Geral de Proteção de Dados
Após a criação do Gabinete do Encarregado Geral de Proteção de Dados (GEGPD), enquanto Estrutura de Missão, pela Resolução do Conselho do Governo n.º72/2020, de 21 de fevereiro, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, I Série, número 33, o Governo Regional da Madeira designou, pelo disposto no Despacho n.º441/2020, de 12 de novembro, publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, II Série, número 213, um Encarregado-Geral de Proteção de Dados e um Encarregado-Adjunto de Proteção de Dados.
Poderá contactar a estrutura de missão, no que respeita às questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais ao abrigo do RGPD, através do endereço eletrónico Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. ou por carta registada com aviso de receção para Palácio do Governo Regional – Avenida Zarco, 9004-527 – Funchal.
Lei Aplicável e Foro Competente
A Política de Privacidade e Proteção de Dados em linha rege-se pela lei comunitária e pelas especificações transpostas para a lei nacional portuguesa.
Na eventualidade de surgimento de litígios inerentes à aplicação da presente Política, será exclusivamente competente o foro da Comarca da Madeira, com expressa renúncia de qualquer outro.
Data de origem da política de privacidade – 02 abril de 2021