Autoriza a alteração dos encargos orçamentais previstos na Portaria n.º 96/2022, de 25 de fevereiro, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 34, alterada pela Portaria n.º 71/2023, de 10 de fevereiro, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 29, referente ao Programa “KIT BEBÉ”, triénio de 2022 a 2024, no valor estimado de 3.230.000,00 €, com vista à comparticipação de produtos de saúde e bem-estar, medicamentos de uso pediátrico e vacinas não incluídas no Plano Nacional de Vacinação, nas farmácias comunitárias da Região Autónoma da Madeira.

portaria_943_2024_autoriza_encargos_orcamentais_kit_bebe_2022_2024.pdf

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Autoriza a distribuição dos encargos orçamentais previstos para a operacionalização do Programa “KIT BEBÉ” triénio de 2025 a 2027, no valor estimado de 3.240.000,00 €, com vista à comparticipação de produtos de saúde e bem-estar, medicamentos e vacinas não incluídas no Plano Nacional de Vacinação, nas farmácias comunitárias da Região Autónoma da Madeira.

portaria_n_935_autoriza_encargos_orcamentais_kit_bebe_2025_2027.pdf

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