A Resolução n.º 1180/2015, de 21 de dezembro de 2015 aprovou o Programa Especial de Acesso a Cuidados de Saúde (PEACS).
No âmbito desta Resolução, foi publicado, através da Portaria n.º 214/2016, o clausulado-tipo que prevê a prestação de Mamografias, Ecografias Mamárias e Colonoscopias aos utentes do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira, alterada pela Portaria n.º 49/2025.
Acesso:
Têm acesso aos exames da Convenção PEACS os utentes do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira, mediante os seguintes requisitos:
- o utente deve ser encaminhado por médico do SESARAM, E.P.E., da respetiva especialidade;
- o utente deve estar munido da respetiva requisição e credencial devidamente preenchida e autorizada pela Direção Clínica do SESARAM, E.P.E.;
- o utente possui livre escolha para a realização do exame, dentro dos prestadores aderentes, não tendo qualquer custo com o exame.
Prestadores Aderentes:
Para a realização dos exames, no âmbito da Convenção PEACS são aderentes as seguintes entidades:
