Define o regime jurídico da formação médica pós-graduada, designada de internato médico, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo

Autoriza a celebração de um contrato-programa entre o Instituto de Administração da Saúde, IP-RAM e o Instituto S. João de Deus, tendo em vista apoiar a realização de diversas atividades de prestação de cuidados de saúde mental e psiquiatria, em contexto domiciliar, a pessoas portadoras de doença mental grave e seus familiares, após internamento

Autoriza a terceira alteração ao contrato-programa relativo à comparticipação de despesas de investimento, outorgado em 16 de maio de 2016 pela Região e o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira E.P.E., na redação dada pelos contratos n.ºs 191/2016, de 11 de outubro e 25/2017, de 21 de abril e 262/2014, de 30 de novembro

Determina e estabelece disposições para a faturação e pagamento das prestações de saúde realizadas a utentes que se identifiquem com o Cartão Europeu de Seguro de Doença (CESD), com o Certificado Provisório de Substituição do CESD ou com o documento portátil S2

Reconhece, como Centros de Referência na área de Oncologia de Adultos - Cancro do Reto, o Centro Hospitalar Leiria e o Centro Hospitalar Tondela Viseu

Nomeia Diretora dos Programas para a área das Hepatites Virais e para a área da Infeção VIH/SIDA a Dr.ª Maria Isabel Beato Viegas Aldir, Médica do Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, EPE

Nomeia Diretora do Programa para a Área da Tuberculose a Professora Doutora Raquel Duarte Bessa de Melo, Assistente Graduada de Pneumologia do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia, Espinho, EPE

Nomeia a Diretora Executiva do Plano Nacional de Saúde e os membros da Coordenação Técnica da Estratégia e do Plano Nacional de Saúde

Altera a redação do Despacho n.º 728/2014, de 6 de janeiro (Formaliza as estruturas de apoio à coordenação do Plano Nacional de Saúde 2012-2016 e determina que o respetivo Plano é coordenado pelo Diretor-Geral da Saúde)

Cria e determina a composição de uma Comissão com o objetivo de elaborar uma Estratégia Nacional para a Saúde da Visão