Nomeia pelo período de três anos renovável, nos termos da legislação aplicável, na qualidade de Vogal da Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência da Região Autónoma da Madeira a licenciada em Direito, Maria Cecília Spínola Viveiros

Determina a cessação da comissão de serviço em que está nomeado Duarte Nuno Mendonça Dória, Licenciado em Gestão e Administração Pública, para o exercício do cargo de vogal da Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência da Região Autónoma da Madeira

Determina que os serviços de sangue devem integrar e utilizar nos seus sistemas de informação, a codificação ISBT 128 como método de identificação única da dádiva, dos componentes obtidos e das suas características

Recomenda ao Governo que analise a evolução dos impactos na saúde do consumo de canábis e a sua utilização adequada para fins terapêuticos, tomando as medidas necessárias à prevenção do consumo desta substância psicoativa

Cria a Comissão de Revisão da Lei de Bases da Saúde e designa Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina sua Presidente, e os membros que a integram

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 243/2013, de 22 de abril, que constitui a Comissão Técnica de Vacinação (CTV)

Altera a composição da Comissão Externa para o Acompanhamento do Programa Estratégico Nacional de Fracionamento de Plasma Humano 2015-2019

Recomenda ao Governo a implementação de medidas de proteção e apoio aos menores portadores de doença oncológica e aos seus cuidadores

Recomenda ao Governo que reforce as medidas de apoio às crianças e adolescentes com cancro e às suas famílias

Recomenda ao Governo que tome medidas para garantir maior proteção aos menores com doença oncológica e respetivos familiares e cuidadores