Determina condições para a limitação de produtos prejudiciais à saúde nos espaços destinados à exploração de bares, cafetarias e bufetes, pelas instituições do Ministério da Saúde, com vista a implementar um conjunto de medidas para a promoção da saúde em geral, e em particular para a adoção de hábitos alimentares saudáveis
Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedecina, relativo a Testes Genéticos para fins de Saúde, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 27 de novembro de 2008
Ratifica o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, relativo a Testes Genéticos para Fins de Saúde, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 27 de novembro de 2008
3.ª Alteração ao Contrato-Programa de comparticipação de despesas de investimentos, celebrado em 16 de maio de 2016 entre a Região Autónoma da Madeira e o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E.
Designa o Dr. Herberto Rúben Câmara Teixeira de Jesus e a Dr.ª Margarida Augusta Brazão Cupertino Câmara como representantes da Região, pela Secretaria Regional da Saúde, na Comissão Nacional de Farmácia e Terapêutica
Constitui uma comissão parlamentar de inquérito aos serviços prestados pelo SESARAM - Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.
Cria um Grupo de Trabalho ao qual compete a avaliação dos cenários alternativos para a implementação da deslocalização do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., para a cidade do Porto
Cria o Grupo de Trabalho para as Necessidades Especiais na Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (GTNECTES)
Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo a Diretiva 2016/1106/UE
Altera o regime da qualidade da água para consumo humano, transpondo as Diretivas n.os 2013/51/EURATOM e 2015/1787