"Programa+Sorriso" - esclarecimentos

 
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Esclarecimentos relativamente ao artigo 11º e 12º do Decreto Regulamentar Regional nº 7/2023M, de 13 de março.

 
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 Documento comprovativo de inscrição no Centro de Saúde

 
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 Documento comprovativo de inscrição no Centro de Saúde

 
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 Documento emitido pelo Centro de Saúde

 
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Requisição de Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutico, destinada à prescrição de exames /atos terapêuticos - prazo validade

 
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Regime Jurídico de Prescrição e Dispensa de Medicamentos, Produtos de Saúde e Obrigação de Informação aos Utentes - Esclarecimentos

 
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Comparticipação /reembolsos de prestação de cuidados de saúde no âmbito da medicina dentária 

 
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Reembolso nas despesas com a aquisição de suplementos na gravidez às mulheres em fase de preconceção, gravidez e amamentação - Esclarecimentos

 
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Acordo de faturação para a prestação de cuidados técnicos de saúde, na área dos Cuidados Respiratórios Domiciliários (CRD), aos benificiários do Serviço Regional de Saúde da RAM

 
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