Autoriza a redistribuição dos encargos orçamentais previstos na Portaria n.º 108/2020, de 26 de março, publicada no JORAM, I Série, n.º 61, de 1 de abril, decorrentes da segunda alteração ao contrato-programa de comparticipação de despesas de investimento n.º 26/2019, celebrado entre a Região e o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM, em 10 de abril de 2019, publicado no JORAM, II Serie, n.º 72, de 30 de abril, no valor global de € 9.563.086,20
