Benefícios adicionais de saúde previstos no artigo 16.º-A do Estatuto do Antigo Combatente - Portaria n.º 372-C/1, de 31 de dezembro - imputação de responsabilidade financeira.

circular_normativa_n_1_2025_beneficios_saude_antigo_combatente_imputacao_responsabilidade_financeira.pdf

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