A Unidade Operacional de Intervenção em Comportamentos Aditivos e Dependências é o Serviço do Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, IP-RAM, que dinamiza as atividades de prevenção e redução do consumo de drogas lícitas e ilícitas na Região Autónoma da Madeira.

Competências

À Unidade Operacional de Intervenção em Comportamentos Aditivos e Dependências, abreviadamente designada por UCAD, compete:

• Assegurar a implementação da política regional de luta contra a droga, álcool e as toxicodependências, procedendo à sua avaliação nas áreas da prevenção, da redução de riscos e da minimização de danos;
• Definir as linhas de orientação técnica para a intervenção, o acompanhamento, a monitorização e a avaliação de programas e projetos nestas áreas;
• Implementar os programas, projetos e orientações técnicas definidas, a nível nacional e internacional, na área da prevenção dos comportamentos aditivos e diminuição das dependências;
• Promover a articulação interinstitucional e incentivar a participação das instituições da comunidade, públicas ou privadas, no desenvolvimento de ações de prevenção, de redução de riscos e minimização de danos e de reinserção social;
• Apoiar a comissão para a dissuasão da toxicodependência;
• Propor e apoiar ações de formação, no âmbito das atribuições do IASAÚDE, IP-RAM, para área da prevenção dos comportamentos aditivos e diminuição das dependências;
• Desenvolver e apoiar estudos de caracterização do fenómeno de consumo de substâncias psicoativas, de condutas aditivas e de dependências no âmbito regional;
• Proceder à recolha de informação em saúde junto dos serviços públicos e das entidades privadas, com intervenção nas áreas de consumo de substâncias psicoativas, de condutas aditivas e de dependências, de acordo com metodologias desenvolvidas;
• Proceder ao acompanhamento e avaliação da execução da estratégia regional de luta contra a droga e a toxicodependência;
• Proceder à recolha, tratamento e divulgação da informação e documentação técnico-científica na área da prevenção dos comportamentos aditivos e diminuição das dependências;
• Apoiar ações para potenciar a dissuasão dos consumos de substâncias psicoativas.

Portaria 187/2012, de 31 de dezembro

http://www.gov-madeira.pt/joram/1serie/Ano%20de%202012/ISerie-176-2012-12-31.pdf