Autoriza a celebração de um Protocolo de Cooperação, entre a Região, o Instituto de Administração da Saúde, IP-RAM, abreviadamente designado, IASAÚDE, IP-RAM e a Associação Nacional das Farmácias, para o fornecimento de medicamentos e produtos de saúde aos beneficiários do Serviço de Assistência na Doença da Polícia de Segurança Pública (SAD/PSP), através do qual o IASAÚDE, IP-RAM assegurará o adiantamento do pagamento da comparticipação do Estado no preço dos medicamentos e produtos de saúde, dispensados aos beneficiários da SAD/PSP na Região Autónoma da Madeira, com efeitos reportados a 1 de janeiro de 2020 e términus a 31 de dezembro de 2020
