Autoriza, a título excecional, a abertura do procedimento concursal comum com vista ao recrutamento de 2 trabalhadores, com ou sem vínculo de emprego público, para a constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, para a ocupação de 2 postos de trabalho com a categoria equiparada a Técnico Superior, no âmbito do projeto do Plano de Recuperação e Resiliência (PPR).
