Decreto-Lei n.º 306/2007 de 27 de Agosto que estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano, alterado pelos Decretos-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, n.º 152/2017, de 7 de dezembro e n.º 9/2021, de 29 de janeiro.

DL 306-2007.pdf

300 kB