/ Resolução da Assembleia da República n.º 241/2018
Resolução da Assembleia da República n.º 241/2018
Recomenda ao Governo que tome medidas para garantir o direito dos trabalhadores em funções públicas a uma justa reparação em caso de acidente de trabalho ou doença profissional, bem como para lhes assegurar uma efetiva e eficaz tutela jurisdicional