O Sistema Nacional de Farmacovigilância (SNF) encontra-se instituído através do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos para uso humano - Estatuto do Medicamento. 
Sobre a Farmacovigilância, deverão ser consultados o artigo 166.º e seguintes, e Anexo II do Estatuto do Medicamento.

O Sistema Nacional de Farmacovigilância tem caráter descentralizado, e de notificação obrigatória, devendo os titulares de autorização de introdução de medicamentos (AIM) e os profissionais de saúde comunicar, tão rápido quanto possível, as reações adversas e as suspeitas de reações adversas.

O INFARMED I.P é a entidade nacional responsável pelo SNF, integrando as Unidades Regionais de Farmacovigilância (URF).

Na Região Autónoma da Madeira foi criada a Unidade Regional da Madeira, (URM) em funcionamento desde 1 de julho de 2019, que é responsável pelas notificações de todos os concelhos do arquipélago.

O INFARMED I.P desenvolveu uma aplicação - Portal RAM - que permite a notificação online de suspeitas de reações adversas a medicamentos, nomeadamente por profissionais de saúde e utentes.

  Nota: Conforme Glossário de termos sobre Farmacovigilância:

• Profissional de Saúde – "Para efeitos de notificação de suspeitas de reações adversas, é a pessoa legalmente habilitada a prescrever, dispensar ou administrar medicamentos, designadamente médicos, médicos dentistas, odontologistas, farmacêuticos ou enfermeiros.”

•  Utente – “Para efeitos de notificação de suspeitas de reações adversas, é a pessoa que não sendo profissional de saúde, pode ser um doente, ou um amigo, familiar, ou prestador de cuidados de um doente.”

O que é a Farmacovigilância?

Portal RAM-Portal de notificações www.infarmed.pt

Notificar efeitos secundários torna os medicamentos + seguros