Legislação de âmbito geral aplicável as instalações das unidades privadas de saúde

  • Regras de segurança e de saúde relativas aos aparelhos e sistemas de protecção utilizados em atmosferas potencialmente explosivas: Decreto-Lei n.º 112/96, de 5 de agosto, regulamentado pela Portaria n.º 341/97, de 21 de maio.

  • Regulamento geral de higiene e segurança do trabalho nos estabelecimentos comerciais, de escritórios e de serviços: Decreto-Lei n.º 243/86, 20 de Agosto, rectificado pela Declaração de 31 de outubro de 1986.

  • Segurança e saúde nos locais de trabalho: Portaria n.º 987/93, de 6 de outubro.

  • Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços: Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 41/2013, de 17 de outubro. alterado pelo Decreto-Lei n.º 68-A/2015, de 30 abril, alterado e republicado Decreto-Lei n.º 194/2015, de 14 de setembro e alterado e republicado Decreto-Lei n.º 251/2015, de 25 de novembro.

  • Regulamento Geral do Ruído: Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 18/2007, de 16 de março, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 278/2007, de 1 de agosto.

  • Requisitos acústicos dos edifícios: Decreto-Lei n.º 129/2002, de 11 de maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 96/2008, de 9 de junho.

  • Regulamento Geral das Edificações Urbanas: Decreto-lei n.º 38382, de 7 de agosto de 1951 (actualizado até ao Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de junho), alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 290/2007, de 17 de agosto, 50/2008, de 19 de março e 220/2008, de 12 de novembro.

  • Regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização bem como o regime de classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos: Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 26/2014, de 14 de abril.
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    Região Autónoma da Madeira

  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2008/M, de 11 de janeiro, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SCE), o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios (RSECE) e o Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE).

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 14/87/M, de 8 de julho, adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 243/86, de 20 de agosto.