Prática de enfermagem

  • Regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde:
  • Portaria n.º 615/2010, de 3 de agosto, alterada e republicada pela Portaria n.º 8/2014, de 14 de janeiro, que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da actividade das unidades privadas que tenham por objecto a prestação de serviços médicos e de enfermagem em obstetrícia e neonatologia, retificada pela Declaração de Retificação n.º 16/2014, de 7 de março.

  • Portaria n.º 801/2010, de 23 de agosto, alterada pela Portaria n.º 1056-A/2010, de 14 de outubro, que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades privadas de serviços de saúde onde se exerça a prática de enfermagem.
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    Região Autónoma da Madeira

  • Decreto Legislativo Regional n.º 13/2006/M, de 24 de abril, que regula o licenciamento e a fiscalização das unidades privadas de saúde que exerçam actividade no âmbito do Sistema Regional de Saúde.