Clínicas e consultórios médicos

Regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde:

Decreto-Lei n.º 279/2009, de 6 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 164/2013, de 6 de dezembro e revogado pelo Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto, retificado pela Declaração de Retificação n.º 39/2014, de 12 de setembro.

Portaria n.º 287/2012, de 20 de setembro, alterada e republicada pela Portaria nº 136-B/2014, de 3 de julho, que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das clínicas e dos consultórios médicos.

Região Autónoma da Madeira

Decreto Legislativo Regional nº 13/2006/M, de 24 de abril, que regula o licenciamento e a fiscalização das unidades privadas de saúde que exerçam actividade no âmbito do Sistema Regional de Saúde.