Laboratórios

Regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde:

Decreto-Lei n.º 279/2009, de 6 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 164/2013, de 6 de dezembro e revogado pelo Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto, retificado pela Declaração de Retificação n.º 39/2014, de 12 de setembro.

Anatomia patológica:

Portaria n.º 165/2014, de 21 de agosto, que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de anatomia patológica.

Patologia clínica/análises clínicas:

Portaria n.º 166/2014, de 21 de agosto, que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de patologia clínica/análises clínicas e, bem assim dos respetivos postos de colheitas.

Genética médica:

Portaria n.º 167/2014, de 21 de agosto, que estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades privadas que prossigam atividades laboratoriais de genética médica e, bem assim dos respetivos postos de colheitas.

Manual de Boas Práticas Laboratoriais de Anatomia Patológica: Despacho n.º 399/2009, de 18 de dezembro.

Manual de boas práticas laboratoriais: Despacho n.º 8835/2001, de 27 de abril.

Equipamentos mínimos: Despacho n.º 8836/2001, de 28 de abril.

Condições da efectivação de acordos com laboratórios estrangeiros: Despacho n.º 8837/2001, de 28 de abril.

Habilitações do pessoal técnico que efectua colheitas de produtos biológicos: Despacho n.º 597/2002, de 18 de dezembro de 2001.

Região Autónoma da Madeira

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2006/M, de 24 de abril, que regula o licenciamento e a fiscalização das unidades privadas de saúde que exerçam actividade no âmbito do Sistema Regional de Saúde.