Gabinete Jurídico

Ao Gabinete Jurídico, compete:

a) Assegurar a assessoria jurídica ao conselho diretivo do IASAÚDE, IP-RAM e, sempre que por este for determinado, aos demais serviços integrantes;
b) Emitir pareceres e prestar informações sobre as questões de natureza jurídica, suscitadas no âmbito da atividade do IASAÚDE, IP-RAM;
c) Participar na análise e preparação de projetos de diplomas legais relacionados com a atividade do IASAÚDE, IP-RAM, procedendo aos necessários estudos jurídicos, bem como na elaboração de regulamentos, minutas de contratos, protocolos, convenções e outros actos de natureza normativa e/ou regulamentar, no domínio atinente do IASAÚDE, IP-RAM;
d) Apoiar e desencadear a implementação de procedimentos contratuais no âmbito da contratação pública;
e) Assegurar o tratamento jurídico dos processos de reclamações;
f) Proceder à instrução de processos de averiguações, de sindicância, de inquérito e disciplinares

 

Gabinete dos Assuntos Farmacêuticos

Ao Gabinete dos Assuntos Farmacêuticos, compete:

a) Assegurar as atividades de licenciamento de farmácias, de serviços farmacêuticos hospitalares públicos e privados e de grossistas de medicamentos, de locais de venda de MNSRM, bem como de outros estabelecimentos farmacêuticos;
b) Efetuar as vistorias técnicas e proceder à fiscalização do exercício da atividade dos estabelecimentos farmacêuticos, exigidas por lei;
c) Assegurar as atividades de licenciamento dos agentes que na Região intervêm no circuito de estupefacientes e psicotrópicos e o acompanhamento das atividades de produção, fabrico, emprego, comércio por grosso, distribuição, importação, exportação, trânsito, aquisição, venda e entrega de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e suas preparações de acordo com as disposições legais;
d) Organizar o ficheiro dos farmacêuticos integrados nos estabelecimentos farmacêuticos da Região e dos auxiliares de farmácia;
e) Manter atualizado o ficheiro de laboratórios produtores, estabelecimentos de venda por grosso de medicamentos, farmácias, postos farmacêuticos, locais de venda de MNSRM e outros serviços farmacêuticos da Região;
f) Assegurar a organização e manutenção do arquivo dos estabelecimentos licenciados para comércio por grosso de medicamentos de uso humano, farmácias, postos farmacêuticos, locais de venda de MNSRM e outros serviços farmacêuticos da Região;
g) Acompanhar e dar orientações técnico-normativas quanto ao funcionamento dos distribuidores por grosso de medicamentos de uso humano, farmácias, postos farmacêuticos, locais de venda de MNSRM e outros serviços farmacêuticos da região;
h) Assegurar a elaboração de estudos e pareceres relativos à acessibilidade e utilização dos medicamentos no sistema de saúde;
i) Assegurar o sistema de fármacovigilância, em articulação com o INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P.;
j) Elaborar, propor e acompanhar a aprovação das escalas dos turnos de serviços das farmácias;
k) Emitir pareceres e elaborar informações no âmbito da atividade farmacêutica.
l) Elaborar, propor e acompanhar a aprovação dos turnos de serviços das farmácias;
m) Emitir pareceres e elaborar informações no âmbito da atividade farmacêutica.