O Decreto-Lei n.º 135/2009, de 3 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2012, de 23 de maio, estabelece o regime jurídico de identificação, gestão, monitorização e classificação da qualidade das águas balneares e de prestação de informação ao público sobre as mesmas e procede à transposição da Diretiva n.º 2006/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro, relativa à gestão da qualidade das águas balneares (abreviadamente RJAB).

De acordo com o artigo 12.º do RJAB, a Vigilância Sanitária da responsabilidade da Saúde Pública deverá ser desenvolvida nas seguintes áreas:

a) Avaliação das condições de segurança e funcionamento das instalações e envolventes das zonas balneares;

b) Realização de análises que complementem a avaliação da qualidade das águas balneares;

c) Realização de estudos orientados para a avaliação de fatores de risco, quando justificados pelos dados ambientais ou epidemiológicos;

d) Avaliar o risco para a saúde da prática balnear.

De referir que de acordo o artigo 6.º do RJAB, e o artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 33/2008/M, de 14 de agosto, a Monitorização das Águas Balneares é competência da Direção Regional do Ordenamento do Território e Ambiente, enquanto autoridade regional da água.

 Na Região, de modo a otimizar os recursos humanos e materiais disponíveis, o IASAÚDE, IP-RAM, engloba no Programa de Vigilância Sanitária das Águas Balneares, a Monitorização das Águas Balneares e as análises para o programa da Associação Bandeira Azul da Europa.

 A avaliação da qualidade das águas balneares é efetuada após o final da época balnear, conforme o artigo 7.º do RJAB. Para se proceder à avaliação das águas balneares é necessário um mínimo de 16 amostras e se possível, abranger os dados das últimas quatro épocas balneares.

 A avaliação anual da qualidade das águas balneares é efetuada considerando as análises efetuadas durante a época balnear, acrescida de uma análise prévia efetuada até 15 dias antes do início da época balnear, de acordo com o previsto no n.º 1 do Anexo II do RJAB.

Esta avaliação é efetuada com base na qualidade das águas balneares, sendo atribuída uma classificação de “Má”, “Aceitável”, “Boa” ou “Excelente” de acordo com o seguinte quadro que reproduz a norma de qualidade prevista no Anexo I do  RJAB.

 

Norma de qualidade para águas balneares costeiras

PARÂMETRO

QUALIDADE EXCELENTE

QUALIDADE

BOA

QUALIDADE ACEITÁVEL

Enterococos intestinais em ufc/100ml

100*

200*

185**

Escherichia coli em ufc/100ml

250*

500*

500**

* Com base numa avaliação de percentil 95                          ** Com base numa avaliação de percentil 90

 

A classificação da qualidade das águas balneares é calculada anualmente através da avaliação do percentil na função normal da densidade de probabilidade log10 dos dados microbiológicos. O valor do percentil é obtido do seguinte modo:

i) Logaritmização na base 10 de todos os dados da série a avaliar (para o valor 0, usar o valor log10 do nível mínimo de deteção do método analítico utilizado);

ii) Cálculo da média aritmética dos valores log10 (μ);

iii) Cálculo do desvio padrão dos valores log10 (σ).

O valor do percentil 90 da função de densidade de probabilidade obtém-se da seguinte equação: valor do percentil 90 = antilog (μ + 1,282 σ).

O valor do percentil 95 na função de densidade de probabilidade obtêm-se da seguinte equação: valor do percentil 95 = antilog (μ + 1,65 σ).

 

No entanto, havendo necessidade de se proceder à avaliação pontual das amostras ao longo da época balnear, foram estabelecidos Valores de Referência para os parâmetros microbiológicos de acordo com a decisão de 12/02/2010 da Comissão Técnica de Acompanhamento do Decreto-Lei n.º 135/2009.

 

Valores de Referência para análises pontuais de águas balneares costeiras

PARÂMETROS MICROBIOLÓGICOS

VALOR DE REFERÊNCIA

Escherichia coli em ufc/100ml

1200

Enterococos intestinais em ufc/100ml

350