De acordo com o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, as entidades que pretendam exercer a atividade de prestação de serviços externos de saúde do trabalho devem requerer à administração pública a respetiva autorização. Na Região Autónoma da Madeira cabe ao IASAÚDE, IP-RAM a instrução dos processos referentes a entidades ainda não autorizadas e a realização da vistoria, após o pagamento das taxas legalmente devidas, para posterior decisão do Secretário Regional da Saúde.

A autorização pode ser concedida apenas para a área da saúde no trabalho, ou para a área da segurança no trabalho, ou ambas. Os processos no domínio da segurança no trabalho estão, na Região Autónoma da Madeira, sob a alçada da Direção Regional do Trabalho e da Ação Inspetiva e respetiva tutela.