- Portaria n.º 121/2016, de 4 de maio - revoga a Portaria n.º 112/2014, de 23 de maio, que regula a prestação de cuidados de saúde primários do trabalho através dos Agrupamentos de centros de saúde (ACES) visando assegurar a promoção e vigilância da saúde a grupos de trabalhadores específicos, de acordo com o previsto no artigo 76.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e suas alterações.

- Portaria n.º 71/2015, de 10 de março - aprova o modelo de ficha de aptidão para o trabalho, de acordo com o previsto no artigo 110.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, publicado em anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante, e revoga a Portaria n.º 299/2007, de 16 de março.

- Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

- Decreto-Lei n.º 121/2013, de 22 de agosto - regime jurídico relativo à prevenção de feridas provocadas por dispositivos médicos corto-perfurantes que constituam equipamentos de trabalho nos setores hospitalar e da prestação de cuidados de saúde, transpondo a Diretiva n.º 2010/32/UE do Conselho, de 10 de maio de 2010.

- Decreto-Lei n.º 24/2012, de 6 de fevereiro - prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos de exposição a agentes químicos no local de trabalho, transpondo Diretiva n.º 2009/161/UE, da Comissão, de 17 de dezembro de 2009.

- Resolução da Assembleia da República n.º 112/2010, de 25 de outubro - aprova o Protocolo de 2002 relativo à Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre a Segurança e a Saúde dos Trabalhadores, 1981.

- Portaria n.º 275/2010 de 19 de maio - fixa as taxas devidas pelos serviços prestados relativamente à autorização de serviços de segurança e saúde no trabalho, com as alterações da Portaria n.º 189/2015, 25 de junho, e revoga a Portaria n.º 1009/2002, de 9 de agosto.

- Portaria n.º 255/2010, de 5 de maio - modelo do requerimento de autorização de serviço comum, serviço externo e de dispensa de serviço interno de segurança e saúde no trabalho.

- Portaria n.º 55/2010 de 21 de janeiro - regula o conteúdo e o prazo de apresentação da informação sobre a atividade social da empresa por parte do empregador, ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral, com a alteração da Portaria n.º 108-A/2011, de 14 de março, e revoga a Portaria n.º 288/2009, de 20 de março.

- Diretiva CE 2009/104/CE, de 10 de março, do Parlamento Europeu e do Conselho -prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no trabalho (segunda diretiva especial, na aceção do n.º 1 do art.º 16.º da Diretiva CEE 89/391/CEE, de 29 de junho, com alterações).

- Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro - regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, alterada pelas Lei n.º 42/2012, 28 de agosto, Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro, Declaração de Retificação n.º 20/2014 , de 27 de março, Lei n.º 146/2015 , 9 de setembro, e Lei n.º 28/2016, de 23 de agosto.

- Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro - regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

- Portaria n.º 427/2009, de 23 de abril - permite às administrações regionais de saúde (ARS) autorizar as empresas interessadas a criar postos para a prestação de serviços médicos privativos ao nível dos cuidados primários de saúde aos seus trabalhadores, que se podem alargar aos seus dependentes.

- Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro - Código do Trabalho.

- Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro - regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública.

- Decreto-Lei n.º 84/97, de 16 de abril - prescrições mínimas relativas à proteção da segurança e saúde dos trabalhadores contra os riscos resultantes da exposição a agentes biológicos durante o trabalho, alterado pela Lei n.º 113/99, 3 de agosto.