Perante o contexto regional de insuficiência de médicos do trabalho habilitados com a especialidade de medicina do trabalho, compete ao IASAÚDE, IP-RAM autorizar licenciados em medicina sem habilitação formal em medicina do trabalho, a exercer as respetivas funções de forma transitória e por um período de quatro anos, que corresponde ao tempo de formação da especialidade de medicina do trabalho, da responsabilidade da Ordem dos Médicos, nos termos do art.º 103.º do regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, na sua atual redação, e da Circular Informativa S 21 CI, de 3-5-2010 do IASAÚDE, IP-RAM.