Define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos serviços públicos de atendimento aos cidadãos e empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Ratifica o texto da Convenção acordada entre a Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil e o Conselho Médico da RAM da Ordem dos Médicos, que estabelece o relacionamento entre a Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil e o Conselho Médico da Região Autónoma da Madeira da Ordem dos Médicos, como representante dos médicos aderentes, que será o instrumento base da operacionalização do princípio da complementaridade entre o setor público e a medicina privada na Região Autónoma da Madeira, para efeitos de financiamento das despesas de saúde aos utentes do Serviço Regional de Saúde
Autoriza a celebração de um contrato-programa com a Delegação da Madeira da Associação Alzheimer Portugal, tendo em vista a cooperação financeira entre as partes outorgantes para a continuação do programa de atividades que a referida Delegação pretende desenvolver junto dos doentes e suas famílias, com ajuda financeira aos mais carenciados, na aquisição de equipamentos e outro material complementar de apoio aos cuidados de saúde
Aprova os documentos de Prestação de Contas do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM, relativos ao término de gerência em 31 de dezembro de 2019, atentas as Reservas e os Ênfases expressos na Certificação Legal das Contas
Cria a Direção Regional da Saúde e aprova a respetiva orgânica
Autoriza a realização de jogos da Seleção Portuguesa de Futebol e da LigaPro organizados pela Federação Portuguesa de Futebol e pela Liga Portugal, em regime de testes-piloto relativamente à presença de público, de acordo com as orientações emitidas pela Direção-Geral da Saúde
Define as normas a serem aplicadas no âmbito da Resolução n.º 671/2020, de 10 de setembro, determina a livre prática de atividade física e desportiva do escalão sénior do setor federado, nas modalidades coletivas, das equipas que participam nos campeonatos nacionais
Louva publicamente o espírito de missão, a prontidão, a competência e o sentido de serviço público, de todos os profissionais de saúde e proteção civil ligados ao combate à COVID-19 na RAM, em diferentes áreas de atuação, nomeadamente todos os profissionais envolvidos nas operações de rastreio nos Aeroportos da Madeira e de Porto Santo; todos os profissionais dos Laboratórios onde se processam as amostras dos testes PCR à SARS-CoV-2; todos os profissionais afetos à área dedicada à COVID-19 do Hospital Dr. Nélio Mendonça; todos os profissionais afetos aos cuidados de saúde primários e hospitalares; todos o profissionais afetos à Unidade de Emergência e Saúde Pública; todos os profissionais afetos aos serviços envolvidos em todos os procedimentos, bem como todos os profissionais do turismo envolvidos na operação, que merecem a estima e o reconhecimento por parte do Governo Regional da Madeira
Estabelece um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais
Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais