Determina o ajustamento e reforço das medidas para proteção e segurança sanitária da população e comunidade madeirense e dos cidadãos que se deslocam ao território da Região, em conformidade com a necessidade, adequação e imprescindibilidade da defesa da saúde pública para fazer face à evolução epidemiológica provocada pela doença COVID-19, a qual foi declarada pela Organização Mundial de Saúde no dia 30 de janeiro de 2020, como pandemia
Segunda retificação ao Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Delega competências no Vogal do Conselho Diretivo do Instituto de Administração da Saúde, IP-RAM, Dr. Bruno Alexandre Ornelas de Freitas, com poderes de subdelegação e sem prejuízo de avocação e superintendência
Delega competências na Diretora da Unidade Operacional de Contratualização, Dra. Cátia Micaela Portela dos Santos Jardim, com poderes de subdelegação e sem prejuízo de avocação e superintendência
Procede à retificação da Resolução n.º 897/2020, de 12 de novembro que autoriza a celebração de um Protocolo de Cooperação, entre a Região, o Instituto de Administração da Saúde, IP-RAM, abreviadamente designado, IASAÚDE, IP-RAM e a Associação Nacional das Farmácias, para o fornecimento de medicamentos e produtos de saúde aos beneficiários do serviço de Assistência na Doença dos Militares das Forças Armadas (ADM), através do qual o IASAÚDE, IP-RAM que assegurará o adiantamento do pagamento da comparticipação do Estado no preço dos medicamentos e produtos de saúde, dispensados aos beneficiários da SAD/ADM na Região, com efeitos a 1 de outubro de 2020 e términus a 31 de dezembro de 2020
Retifica o Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Autorização da renovação do estado de emergência
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública