Aplicação das Deliberações do Infarmed IP n.ºs 524/2017, de 13 de abril, e 22/CD/2014, de 20 de fevereiro
Notificação prévia e comunicação das quantidades dos medicamentos, exportados ou distribuídos para Estados membros da União Europeia, incluídos na lista da Deliberação n.º 524/2017, do Infarmed IP
Circular Normativa do Iasaúde, IP-RAM - S 10, de 21-07-2017
Circular Informativa do Iasaúde, IP-RAM - S 25, de 08-05-2018 - Atualização da lista, pela Deliberação n.º 481/2018, do Infarmed IP
