Circular Informativa S 16, de 13-03-2013 - Despacho n.º 47-A/2013, de 12-03 que adapta e aplica à Região Autónoma da Madeira o Despacho n.º 13382/2012, de 04-10
Procedimento para obtenção de autorização de aquisição direta de medicamentos de uso humano por parte de estabelecimentos e serviços de saúde públicos