A Convenção estabelecida entre a então Secretaria Regional dos Assuntos Sociais e o Conselho Médico da Região Autónoma da Madeira da Ordem dos Médicos, publicada no JORAM n.º 32, II Série de 16 de fevereiro de 2004, permite a Adesão de médicos especialistas no sentido de prestar serviços de saúde aos utentes no setor privado.

- A Convenção é individualizada e destina-se a médicos detentores de especialidade médica que sejam residentes na Região Autónoma da Madeira. Deverá ser devidamente comprovado o livre exercício da profissão;

- O processo de Convenção deverá ser instruído pela Ordem dos Médicos e submetida à autorização do Órgão máximo da Secretaria Regional da Saúde. 

Convenção estabelecida entre a Secretaria Regional dos Assuntos Sociais e o Conselho Médico da Região Autónoma da Madeira da Ordem dos Médicos