Cirurgia de ambulatório

Unidades privadas de saúde que prossigam atividades no âmbito da cirurgia de ambulatório

Regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde:

Decreto-Lei n.º 279/2009, de 6 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 164/2013, de 6 de dezembro e revogado pelo Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto, retificado pela Declaração de Retificação n.º 39/2014, de 12 de setembro.

Portaria n.º 291/2012, de 24 de setembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 68/2012, de 23 de novembro, e alterada pela Portaria n.º 111/2014, de 23 de maio, que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para as unidades privadas que prossigam atividades no âmbito da cirurgia de ambulatório.

Região Autónoma da Madeira

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2006/M, de 24 de abril, que regula o licenciamento e a fiscalização das unidades privadas de saúde que exerçam actividade no âmbito do Sistema Regional de Saúde.