Legislação específica aplicável às unidades privadas de saúde
Lei de Bases da Saúde: Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, alterada pela Lei n.º 27/2002, de 11 de agosto.
Decreto-lei n.º 82/2009, de 2 de abril, que estabelece o regime jurídico da designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridades de saúde, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 135/2013, de 4 de outubro e retificado pela Declaração de Retificação n.º 51/2013, de 3 de dezembro.
Procedimento de Licenciamento de Estabelecimentos Prestadores de Cuidados de Saúde:
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Regulamento n.º 86/2016, de 27 de janeiro: o presente regulamento estabelece as regras que visam complementar e operacionalizar as normas aplicáveis à tramitação dos procedimentos de licenciamento de estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, assim como as regras sobre o certificado de cumprimento de requisitos de licenciamento, emitido por empresa ou entidade externa reconhecida pela ERS, previsto na alínea d) do n.º 3 do artigo 5.º e no artigo 6.º do Decreto-lei n.º 127/2014, de 22 de agosto.
Registo Obrigatório no Sistema de Registo de Estabelecimentos Regulados:
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Regulamento n.º 66/2015, de 11 de fevereiro: O presente Regulamento estabelece as regras do registo obrigatório no Sistema de Registo de Estabelecimentos Regulados (SRER) dos estabelecimentos sujeitos à jurisdição regulatória da Entidade Reguladora da Saúde (ERS), nos termos previstos no artigo 4.º n.º 2 dos Estatutos da ERS, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto, as respetivas atualizações, suspensão, cessação e anulação e, bem assim, o pagamento da taxa de registo e das demais contribuições regulatórias.
Resolução de conflitos da Entidade Reguladora da Saúde:
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Regulamento n.º 628/2015, de 17 de setembro: estabelece as condições e requisitos de funcionamento do procedimento de resolução de conflitos da Entidade Reguladora da Saúde, incluindo a mediação ou conciliação de conflitos.
Segurança contra incêndios em edifícios: Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 224/2015, de 9 de outubro, regulamentado pela Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro, alterada pela Lei n.º 13/2013, de 31 de janeiro:
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Despacho n.º 2074/2009, de 7 de janeiro: critérios técnicos para determinação da densidade de carga de incêndio modificada.
Competência para a atribuição da licença de funcionamento das unidades privadas de saúde: Despacho n.º 8640/2002, de 26 de março.
Regulamento das Comissões:
Gestão de Resíduos:
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Despacho n.º 242/96, de 5 de julho: gestão de resíduos hospitalares.
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Decreto-lei n.º 178/2006, de 5 de setembro: regime geral da gestão de resíduos, alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelos decretos-lei n.ºs 173/2008, de 26 de agosto e 183/2009, de 10 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho e alterado pelo Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto.
Portaria n.º 744-A/99, de 25 de agosto, que aprova os programas de acção específicos para evitar ou eliminar a poluição proveniente de fontes múltiplas de mercúrio.
Circular Normativa n.º 5/DSAC/2002, de 3 de abril: processos de licenciamento, orientações e procedimentos para instrução dos processos a sujeitar a parecer das comissões técnicas nacionais.
Portaria n.º 1370/2008, , de 2 de dezembro: estabelece as condições de celebração e as cláusulas tipo dos protocolos que permitem a declaração, nas próprias unidades de saúde privadas, dos nascimentos aí ocorridos, nos termos do artigo 96º-A do Código do Registo Civil.
Região Autónoma da Madeira
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2006/M, de 24 de abril, que regula o licenciamento e a fiscalização das unidades privadas de saúde que exerçam actividade no âmbito do Sistema Regional de Saúde.
Decreto Legislativo Regional n.º 22/2008/M, de 23 de junho, que aprova a orgânica do Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, IP-RAM, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 10/2011/M, de 27 de abril e alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 14/2012/M, de 9 de julho.
Decreto Legislativo Regional n.º 9/2013/M, de 19 de fevereiro, que estabelece as regras de designação, competências e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde na Administração Regional Autónoma da Madeira e adapta o Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de abril.
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2010/M, de 25 de junho, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios .
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Portaria n.º 29/2013, de 22 de abril, que adapta à Região Autónoma da Madeira a Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro, que aprova o Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (SCIE).
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2003/M, de 7 de abril, que aprova o Estatuto do Sistema Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 23/2008/M, de 23 de junho.