Legislação diversa aplicável às unidades privadas de saúde

  • Obrigatoriedade de indicação de preços dos serviços: Portaria n.º 297/98, de 13 de maio.

  • Livro de reclamações:
  • Portaria n.º 1288/2005, de 15 de dezembro, que aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços, alterada pela Portaria n.º 70/2008, de 23 de janeiro, e republicada pela Portaria n.º 896/2008, de 18 de agosto.

  • Entidade Reguladora da Saúde
  • Acessibilidade:
  • Decreto-Lei n.º 74/2007, de 27 de março, que consagra o direito de acesso das pessoas com deficiência acompanhadas de cães de assistência a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público.

  • Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, que aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo.
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    Região Autónoma da Madeira

  • Decreto Legislativo Regional n.º 20/2008/M, de 19 de junho, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, entretanto alterado pelo Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de novembro, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral.

  • Decreto Legislativo Regional n.º 41/2008/M, de 15 de dezembro, que adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, que aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo.