Legislação diversa aplicável às unidades privadas de saúde
Obrigatoriedade de indicação de preços dos serviços: Portaria n.º 297/98, de 13 de maio.
Livro de reclamações:
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Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de novembro e alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 118/2009, de 19 de maio, 317/2009, de 30 de outubro e 242/2012, de 7 de novembro.
Portaria n.º 1288/2005, de 15 de dezembro, que aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços, alterada pela Portaria n.º 70/2008, de 23 de janeiro, e republicada pela Portaria n.º 896/2008, de 18 de agosto.
Entidade Reguladora da Saúde
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Regulamento n.º 65/2015, de 11 de fevereiro, define os termos, as regras e as metodologias que presidem ao sistema de gestão de reclamações da ERS, bem como os princípios orientadores e as obrigações que impendem sobre os estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde nesta matéria.
Acessibilidade:
Decreto-Lei n.º 74/2007, de 27 de março, que consagra o direito de acesso das pessoas com deficiência acompanhadas de cães de assistência a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público.
Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, que aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo.
Região Autónoma da Madeira
Decreto Legislativo Regional n.º 20/2008/M, de 19 de junho, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, entretanto alterado pelo Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de novembro, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral.
Decreto Legislativo Regional n.º 41/2008/M, de 15 de dezembro, que adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, que aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo.