Unidades de diálise

Regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde:

Decreto-Lei n.º 279/2009, de 6 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 164/2013, de 6 de dezembro e revogado pelo Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto, retificado pela Declaração de Retificação n.º 39/2014, de 12 de setembro.

Portaria n.º 347/2013, de 28 de novembro, que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades privadas de diálise que prossigam atividades terapêuticas no âmbito da hemodiálise e outras técnicas de depuração extracorporal afins ou de diálise peritoneal crónica.

Manual de Boas Práticas: Despacho n.º 14391/2001, de 24 de maio.

Comissão específica na área da diálise:

Despacho n.º 3789/2008, de 28 de janeiro: Determina a constituição da Comissão Nacional de Acompanhamento da Diálise (CNAD).

Orientação n.º 032/2011, de 26 de outubro: Requisitos a observar pelos centros de acessos vasculares para hemodiálise.

Circular Normativa n.º 03/DSCS/DGID/2008, de 22 de fevereiro: Gestão Integrada da Doença Renal Crónica - Metas e Objectivos para Monitorização de Resultados em Diálise.

Circular Normativa n.º 04/DSCS/DGID/2008, de 28 de fevereiro: Gestão Integrada da Doença Renal Crónica – Metas e Objectivos para Monitorização de Resultados em Diálise - Revisão.

Circular Normativa n.º 1/DAE/2003, de 15 de janeiro: dispositivos médicos - filtros de hemodiálise: legislação nacional aplicável.

Circular Normativa n.º 3/DSAC/2002, de 26 de fevereiro: licenciamento - diálise - sector privado não lucrativo.

Portaria n.º 45/99, de 21 de janeiro: Determina a cessação do uso múltiplo de dialisadores no tratamento de doentes renais crónicos.

Região Autónoma da Madeira

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2006/M, de 24 de abril, que regula o licenciamento e a fiscalização das unidades privadas de saúde que exerçam actividade no âmbito do Sistema Regional de Saúde.