Unidades de medicina física e de reabilitação

  • Regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde:
  • Portaria n.º 1212/2010, de 30 de novembro, que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da actividade das unidades privadas de medicina física e de reabilitação que prossigam actividades de diagnóstico, terapêutica e de reinserção familiar e sócio-profissional.

  • Manual de Boas de Práticas: Aviso n.º 9448/2002, de 7 de agosto.
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    Região Autónoma da Madeira

  • Decreto Legislativo Regional n.º 13/2006/M, de 24 de abril, que regula o licenciamento e a fiscalização das unidades privadas de saúde que exerçam actividade no âmbito do Sistema Regional de Saúde.